Termos e Condições Gerais de Serviço

1. Identificação da Empresa e Licenciamento

O website grupofreitasrenovacoes.pt é operado pela sociedade Freitas Renovações LDA, com sede na R. Magistério Primário, 3800-212 Aveiro, titular de Alvará de Construção IMPIC N.º 104523 (Empreiteiro de Obras Particulares emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) e com apólice de Seguro de Responsabilidade Civil em vigor.

2. Natureza das Informações e Estimativas de Preço

Os valores apresentados nas tabelas de preços médios por metro quadrado, no simulador de custos e nos artigos do blog são estimativas orientativas de mercado para o município de Aveiro e concelhos limítrofes. Não constituem proposta vinculativa até que:

• Seja efetuada a análise detalhada das dimensões, estado de conservação do imóvel e fotografias pelo Empreiteiro Jorge Freitas;
• Seja validado tecnicamente o local da obra para verificação de canalizações, circuitos elétricos e condicionantes estruturais;
• Seja emitido um Orçamento Discriminado Formal com Preço Fechado e respetivo caderno de encargos assinado por ambas as partes.

3. Processo de Orçamentação em 3 Fases

Para garantir rigor financeiro e evitar desvios orçamentais, o processo de contratação rege-se pelas seguintes etapas:

1. Primeira Resposta & Estimativa Indicativa: No prazo de 12 a 24 horas após o envio de fotografias e medidas pelo cliente, apresentamos uma análise preliminar com intervalos de custo esperados.
2. Validação Técnica no Local: Agendamento de visita técnica para medições de precisão e diagnóstico estrutural.
3. Proposta Fechada e Contrato: Apresentação de mapa de quantidades com descrição exata de materiais, mão de obra, prazos de execução e garantia por escrito.

4. Garantias Legais de Construção Civil

Todas as obras executadas pela Freitas Renovações LDA beneficiam das garantias legais previstas no Código Civil português e na legislação da atividade da construção:

• Elementos estruturais e obras profundas: Garantia legal de até 5 anos contra defeitos de execução;
• Equipamentos e materiais instalados: Garantia direta dos respetivos fabricantes (louças sanitárias, caixilharias PVC, aparelhos elétricos e torneiras);
• Compromisso pós-obra: Assistência técnica prioritária para afinações e revisões de pormenores após a entrega da chave na mão.

5. Cumprimento de Normas de Ruído e Condomínios

Em intervenções em frações autónomas sujeitas a regime de condomínio, a nossa equipa assegura o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (horários de obras em dias úteis entre as 08h00 e as 20h00), a afixação do aviso prévio no hall de entrada e a proteção das zonas comuns (elevadores e escadas) durante o transporte de materiais e remoção de entulho.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos textuais, logótipos e registos fotográficos de projetos reais publicados no website pertencem à Freitas Renovações LDA ou são utilizados com autorização. É estritamente proibida a sua reprodução sem consentimento prévio por escrito.

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente na área geográfica de Aveiro:

Poderá ainda aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Contactos para Questões Contratuais

Para qualquer esclarecimento sobre os presentes termos, contacte-nos através do endereço Freitasrenovacoes@gmail.com ou ligue para o 961 455 997.