Política de Privacidade e Proteção de Dados

2. Que Dados Pessoais Recolhemos e com que Finalidade?

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para dar resposta às solicitações dos utilizadores, nomeadamente através dos nossos formulários de contacto e de pedido de orçamento:

• Identificação e Contacto: Nome, número de telefone e endereço de correio eletrónico, com a finalidade de estabelecer contacto direto, esclarecer dúvidas e apresentar propostas orçamentais.
• Dados de Localização e Imóvel: Freguesia ou concelho de intervenção, tipologia do imóvel e fotografias ou dimensões fornecidas, com a finalidade exclusiva de estimar mão de obra, materiais e logística da obra.
• Necessidade de Financiamento: Indicação voluntária de interesse em apoio à intermediação de crédito para obras, encaminhado apenas mediante autorização prévia para o intermediário financeiro parceiro certificado pelo Banco de Portugal.

3. Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento dos dados baseia-se nas seguintes alíneas do Artigo 6.º do RGPD:

• Diligências pré-contratuais a pedido do titular: Para elaboração e envio de estimativas e propostas de orçamento a seu pedido expresso.
• Execução de contrato de empreitada: Em caso de adjudicação da obra, para o cumprimento rigoroso de todas as fases de construção e entrega chave na mão.
• Cumprimento de obrigações jurídicas e legais: Faturação eletrónica comunicada à Autoridade Tributária e salvaguarda dos registos legalmente exigidos pelo IMPIC.

4. Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais recolhidos para pedidos de orçamento que não resultem em adjudicação de obra são conservados por um período máximo de 12 meses, sendo eliminados de forma segura após esse prazo.

Para obras adjudicadas e executadas, os dados fiscais e os contratos são conservados pelo prazo legal de 10 anos para cumprimento das normas fiscais e salvaguarda da garantia legal de construção civil (até 5 anos).

5. Direitos dos Titulares dos Dados

Ao abrigo do RGPD, tem o direito de, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Solicitar o acesso aos seus dados pessoais guardados nos nossos sistemas;
• Exigir a retificação de dados inexatos ou incompletos;
• Pedir o apagamento dos seus dados (“direito a ser esquecido”), quando já não sejam necessários para as finalidades contratuais ou fiscais;
• Solicitar a limitação ou oposição ao tratamento dos seus dados;
• Receber os seus dados em formato estruturado (portabilidade).

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar um pedido por escrito para Freitasrenovacoes@gmail.com. Responderemos com brevidade e no prazo máximo estipulado pela lei (30 dias).

Tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).

6. Partilha de Dados com Terceiros

A Freitas Renovações LDA não vende, aluga ou comercializa os seus dados pessoais a terceiros para efeitos de publicidade ou marketing. A partilha restringe-se estritamente a subcontratantes técnicos essenciais (como serviços de alojamento web seguro, gestão de email transacional ou contabilidade certificada), todos vinculados a rigorosos deveres de sigilo e conformidade com o RGPD.

7. Segurança da Informação

O nosso website utiliza protocolos de comunicação encriptados HTTPS com certificado SSL/TLS atualizado, garantindo que qualquer informação enviada nos formulários viaja de forma totalmente segura e confidencial entre o seu navegador e os nossos servidores.