Preciso de Licença da Câmara de Aveiro para Obras Interiores?
Uma das dúvidas mais frequentes dos proprietários em Aveiro é saber se as obras de remodelação interior necessitam de autorização camarária.
De acordo com a legislação em vigor (RJUE), as obras de escassa relevância urbanística — tais como remodelação de cozinhas, casas de banho, pinturas interiores e substituição de pavimentos — estão isentas de licenciamento ou comunicação prévia na Câmara Municipal de Aveiro, desde que não alterem a estrutura resistente do edifício nem a fachada exterior.
Contudo, se pretender alterar a cor exterior do prédio, aplicar capoto na fachada virada à via pública ou alterar elementos estruturais, deve consultar previamente os serviços urbanísticos do município de Aveiro ou trabalhar com um empreiteiro licenciado.
Supervisão direta de obras, remodelações e reparações em todo o município de Aveiro com orçamentos transparentes e preços justos.
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